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Justiça decide que PM não pode registrar ato infracional de adolescente sem delegado

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SP: Para Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas delegados de polícia podem elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em atos infracionais e qualquer situação fora disso viola a Constituição Federal; sindicato comemora decisão A elaboração do boletim de ocorrência circunstanciado,…

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