Lei Maria da Penha é alterada: delegado poderá acessar banco de dados sobre concessão de medidas protetivas

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo No dia 08/03 foi publicada no DOU

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Por Anna Paula Cavalcante G Figueiredo No dia 08/03 foi publicada no DOU a Lei 14.310/2022, trazendo alterações à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A atualização legislativa veio para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas…

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