“Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: marco histórico na Segurança Pública Brasileira!”

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Por Rodolfo Laterza Por Rodolfo Laterza O Senado aprovou em plenário, à unanimidade, o Projeto de Lei número 4503/2023, que dispõe sobre a organização, direitos e garantias das Polícias Civis conforme exigência prevista no artigo 24, XVI , da Constituição…

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