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Medida protetiva de violência doméstica não tem prazo fixo e não precisa de B.O. ou inquérito

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exigem a instauração de inquérito policial, boletim de ocorrência ou ação penal para serem concedidas, e não possuem prazo fixo para sua duração. Elas permanecem em…

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