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Novo decreto do governo federal sobre uso da força por policiais reafirma diretrizes já existentes

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Em 23 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.341, destinado

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Em 23 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.341, destinado a regulamentar a Lei nº 13.060/2014, que há uma década estabelece regras sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em…

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