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Novos crimes eleitorais para 2018

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As Leis nº 13.487 e 13.488, ambas do ano de 2018, provocaram pequenas reformas nas Leis nº 9.504/97 (Lei das Eleições), nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na nº 4.737/65 (Código Eleitoral). A primeira novidade, em nível de apuração…

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