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O que fazer quando o autuado em flagrante não prova a sua idade? É menor? É maior?

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Expediente para o delegado cumprir com o fim de obter a prova penal

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Expediente para o delegado cumprir com o fim de obter a prova penal Muitos infratores, quanto apreendidos em flagrante, simulam uma idade inferior para não receber as penalidades referentes à legislação penal. Através da exibição de documentação oficial, como certidão…

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