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Ocorrência criminal ou não de ‘topless’ em bailes, praias, ruas, dentro de casa, veículo ou quando ninguém vê

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          Divulgada pelo art. 233 do Código Penal, quando alguém pratica em via pública ou local exposto ao público, ato obsceno, um crime de mera conduta. A problemática é adequar o conceito de “ato obsceno” à…

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