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Perfurar poço ou platô sem autorização é crime?

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha           É atípico! Trata-se de infração administrativa perfurar poço

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          É atípico! Trata-se de infração administrativa perfurar poço para captação de água subterrânea mesmo sem a devida autorização do órgão ambiental competente. É o que destaca o art. 49, da Lei Ordinária Federal 9.433/97.  …

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