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Polícias Federal e Civil devem fazer TCO de crime eleitoral, e não PM, afirma TRE

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TRE de Minas emitiu parecer colocando ponto final a uma polêmica Sabe-se que as Polícias Federal e Civil possuem a atribuição constitucional para realizar apuração de infrações penais comuns (art. 144 da CF). Que incumbe à Polícia Federal, primariamente a…

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