Posse de chave falsa, mixa ou dispositivo similar: ocorrências que configuram ou não infração penal

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O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em seu artigo 24 a tipificação da conduta de quem fabrica, cede ou comercializa a chamada chave mixa, também conhecida como gazua, instrumento usualmente associado à prática…

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