Posse ou porte ilegal de uma só arma de fogo por duas ou mais pessoas é possível!

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Observações pontuais sobre o critério usado para distinguir essa conduta. Com jurisprudência classificada

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Observações pontuais sobre o critério usado para distinguir essa conduta. Com jurisprudência classificada   A Lei 10.826/03, assim conhecida como Estatuto do Desarmamento, disciplina a conduta do uso e porte de arma de fogo em todos os seus aspectos. Notadamente…

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