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Preso várias vezes no mesmo dia e o direito ou não à fiança

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha         Há duas posições. A primeira corrente. Só é reincidente

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        Há duas posições. A primeira corrente. Só é reincidente quem foi condenado através de decisão terminativa. Neste caso poderá, sim, ser aplicada a fiança quantas vezes for possível. É direito subjetivo do autuado o qual não…

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