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‘Prisão em cumprimento de mandado judicial dispensa a audiência de custódia’, decide STJ

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Não existe a necessidade de submeter o preso a uma audiência de custódia

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Não existe a necessidade de submeter o preso a uma audiência de custódia se a prisão não ocorre em razão de flagrante, mas apenas devido ao cumprimento de mandado judicial expedido pelo juízo da causa. Com esse entendimento, a 6ª…

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