Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129, VIII, da Constituição Federal. Sua interferência na convicção jurídica do…