Conteúdo disponível apenas para usuários logados
Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo.
Entrar
CNMP expediu norma sobre critérios Foi publicada nesta quinta-feira, 2 de julho, em edição extraordinária do DECNMP, a Resolução CNMP nº 215/2020, que estabelece critérios mínimos para o instituto da permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro. A proposta foi…