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Publicado modelo de procedimento para aplicação de medida protetiva de urgência pelo delegado

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, §

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Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, § 1º, da Lei 11.340/06 criou nova atribuição para o delegado de polícia o qual, agora, poderá decidir contra o suspeito a aplicação de medida protetiva de urgência…

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