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Saiu o modelo de procedimento para aplicação de medida protetiva de urgência pelo delegado

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, §

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Modelo prático para pronto uso de forma genérica O art. 12-C, II, § 1º, da Lei 11.340/06 criou nova atribuição para o delegado de polícia o qual, agora, poderá decidir contra o suspeito a aplicação de medida protetiva de urgência…

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