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Sentenciado que descumpre retorno da saída temporária ou outro regime e é levado à delegacia

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O princípio da legalidade aduz que a conduta criminal deve ser estabelecida por

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    O princípio da legalidade aduz que a conduta criminal deve ser estabelecida por norma jurídica fabricada por parlamentares federais e produzida anteriormente ao comportamento criminoso. Advém do preceito do 5º, II, da Constituição Federal, onde: “ninguém será obrigado…

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