STF autoriza apreensão de CNH por dívida; entenda decisão e saiba quando ela pode ocorrer

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Decisão do Supremo Tribunal Federal Nova lei de trânsito pode fazer com que motorista tenha menos pontos na CNH O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional autorizar coercitivamente a apreensão da CNH e do passaporte de cidadãos…

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