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STF e os crimes de violência doméstica que dispensam representação

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        O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em face da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424.   Extraiu-se, também, a inaplicabilidade da Lei 9099/95 para os…

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