STF torna inconstitucional lei que autorizava não-delegados a realizarem atos de autoridade policial

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha A petição foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

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A petição foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) em 2021, onde afirmam que normas vergastadas, ou seja, normas de castigo, violam a jurisprudência do STF, burlando as regras do concurso público e a rigidez da…

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Por Placidina Pires (juíza de Direito) e Adriano Sousa Costa (delegado de Polícia Civil)
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