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STJ: pagar servidor público fantasma não é crime; STF: é peculato!

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Eventuais fraudes no caso de funcionário público que recebe, mas não trabalha, podem

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Eventuais fraudes no caso de funcionário público que recebe, mas não trabalha, podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele…

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