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TCO de uso de drogas agora deve ser feito pelo juiz de direito! Nova jurisprudência do STF

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha Recomendações de medidas a serem adotadas nos casos de posse de drogas com

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Recomendações de medidas a serem adotadas nos casos de posse de drogas com base no julgado da ADI 3807 Nota Técnica publicada pela ADEPOL DO BRASIL e pela FENDEPOL sobre o precedente do STF na ADI 3807 fixou três teses: (I)…

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