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Tipicidade do suplemento alimentar importado e sem registro. Quem apura? Polícia Federal ou Civil?

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha             Segundo o Superior Tribunal de Justiça o

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            Segundo o Superior Tribunal de Justiça o crime em questão é o de Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, encontrado no art. 273, do Código Penal, e…

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