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Vender cigarros a adolescentes e sua imputação penal na prática

Conteúdo disponível apenas para usuários logados Faça login ou crie sua conta para visualizar este conteúdo completo. Entrar E-mail ou usuário Senha Manter conectado Esqueci minha senha O que acontece contra aquele que age assim? “Vender, fornecer, ministrar ou entregar

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O que acontece contra aquele que age assim?      “Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Com esses predicados os ministros do…

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