Violência doméstica entre irmãos homens e aplicação da Lei Maria da Penha

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    A norma jurídica não exige empenho de comentário para esse raciocínio. A conclusão é simples. A lei é expressa e não deixa margem de equívocos. Somente a mulher pode ser vítima de violência doméstica, com a devida aplicação…

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